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Augusto César da Costa Leones

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Presidência da Republica

Legislação · há 31 anos

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências....

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Presidência da Republica

Legislação · há 17 anos

LEI Nº 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências....

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